PONTILETRAS é uma marca registada de
Ricardo Jorge da Cunha Alves, Unip. Lda.
NIPC: 509 888 550
Telemóvel: 963 192 749*
E-mail: geral@pontiletras.com
Sede: Rua Doutora Dulce Barros Moura nº85, 4610 – 182 Felgueiras
1 – Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais têm como objetivo regular os termos e condições da prestação de serviços da Loja Online PONTILETRAS, uma marca pertencente à Ricardo Jorge Cunha Alves Unipessoal, Lda., com sede na Rua Dr. Basílio R. Leite Vasconcelos, lt 70B rc/esq, 4610-170 Felgueiras, identificada com o número de pessoa coletiva 509888550, adiante referida como “PONTILETRAS”, e aplicam-se a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda efetuar compras através do website www.pontiletras.pt, doravante designada por “Utilizador”. Estas condições abrangem o formulário de encomenda e outros elementos mencionados nas mesmas.
O serviço da Loja Online PONTILETRAS consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao Utilizador, ao qual é atribuída a condição de Cliente, a encomenda e compra online dos produtos nela apresentados.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes.
A utilização do site www.pontiletras.pt implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Loja Online PONTILETRAS.
A Loja Online PONTILETRAS reserva o direito de actualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou actualização.
2 – Informação de Produtos e Conteúdos
A Loja Online PONTILETRAS informa os Utilizadores sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto, e/ou serviço, em cada página disponibilizada. A Loja Online PONTILETRAS compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Loja Online PONTILETRAS.
3 – Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Loja Online PONTILETRAS estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Loja Online PONTILETRAS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online PONTILETRAS houver impossibilidade de prestação de serviço, a Loja Online PONTILETRAS não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Loja Online PONTILETRAS qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Loja Online PONTILETRAS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Loja Online PONTILETRAS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Loja Online PONTILETRAS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Loja Online PONTILETRAS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Loja Online PONTILETRAS não garante que:
O Utilizador aceita que:
A Loja Online PONTILETRAS não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, prejuízos por perda de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que o Utilizador tenha sido previamente informado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), decorrentes:
4 – Obrigações do Consumidor
O Utilizador compromete-se a:
Se algum dos dados fornecidos pelo Utilizador estiver incorreto ou for insuficiente, resultando em atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou até mesmo na não entrega, a responsabilidade recai sobre o Utilizador. Nesse cenário, a Loja Online PONTILETRAS não assume qualquer responsabilidade. Adicionalmente, no caso de o Utilizador violar alguma das obrigações estabelecidas, a Loja Online PONTILETRAS reserva-se o direito de tomar medidas, tais como a eliminação de futuras compras, o bloqueio de acesso à loja, o cancelamento de serviços adicionais prestados simultaneamente pela Loja Online PONTILETRAS ao mesmo Utilizador, bem como a não concessão de acesso futuro do Utilizador a qualquer serviço disponibilizado pela Loja Online PONTILETRAS.
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A navegação no site da Loja Online PONTILETRAS e o registo como Utilizador na loja online pressupõe a compreensão e a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
A Loja Online PONTILETRAS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
A Loja Online PONTILETRAS compromete-se a proteger os dados do Utilizador e a não os disponibilizar a terceiros sem o conhecimento ou consentimento do titular, conforme legalmente exigível.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda são de fornecimento obrigatório e são indispensáveis à prestação do Serviço pela Loja Online PONTILETRAS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Loja Online PONTILETRAS.
Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Loja Online PONTILETRAS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do formulário de contacto.
Os dados fornecidos serão guardados pelo prazo estritamente necessário que, normalmente, corresponde ao prazo de existência da conta de Utilizador. Caso do Utilizador solicite o cancelamento da conta, os dados pessoais serão apagados definitivamente, com ressalva dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais que serão arquivados em base de dados própria para tal efeito e pelo tempo absolutamente necessário.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Loja Online PONTILETRAS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6 – Registo de Utilizador
Para poder efetuar encomendas de produtos através do site www.pontiletras.pt o Utilizador não precisa estar registado, contudo recomenda-se que proceda ao seu registo através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’, para ter acesso à sua área de cliente,
O Utilizador é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso.
O Utilizador é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de Utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.
A Loja Online PONTILETRAS reserva-se o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.
7 – Preços, Características e Disponibilidades dos Produtos
Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o Utilizador.
O preço de qualquer compra efetuada através do site www.pontiletras.com é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A Loja Online PONTILETRAS reserva-se o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.
A Loja Online PONTILETRAS desenvolve os maiores esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Em caso de dúvida ou necessidade de esclarecimento, o Utilizador deverá comunicar com a Loja Online PONTILETRAS através dos dados de contacto disponibilizados no site.
Tipologia de Produtos
A Loja Online PONTILETRAS comercializa livros novos, editados pela PontiLetras ou editados por terceiros.
8 – Encomendas
O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra online apresentado no site da Loja Online PONTILETRAS. Para tal deverá efetuar a seleção dos artigos pretendidos a partir do catálogo existente, adicionando cada artigo ao cesto.
Para completar a sua encomenda o Utilizador deverá escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo de todo o processo, completando a informação solicitada com todos os dados:
No final da encomenda o Utilizador deve ler e aceitar as Condições Gerais de Venda constantes no site da Loja Online PONTILETRAS.
Os artigos à venda na Loja Online PONTILETRAS estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o Utilizador será devidamente avisado, sendo-lhe apresentada a possibilidade de anular a encomenda e receber o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
9 – Pagamentos
A Loja Online PONTILETRAS disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:
Processamento de Pagamentos
Os pedidos de encomendas têm uma validade de 3 (dias) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda será cancelada .
Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), será enviado ao Utilizador um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de preenchimento dos dados de registo.
Caso detete algum erro ou desconformidade na encomenda, o Utilizador deverá informar de imediato a Loja Online PONTILETRAS, para que a mesma possa ser corrigida e/ou cancelada.
Qualquer alteração aos dados de entrega das encomendas pagas e não expedidas tem de ser solicitado à Loja Online PONTILETRAS nas 24h (vinte e quatro horas) seguintes à receção do email de validação da encomenda.
Processamento de encomendas
10 – Destinos de entrega
A Loja Online PONTILETRAS realiza entregas em:
Não se efetuam entregas em Apartados.
11 – Expedição. Prazos e Custos de Envio
As entregas são realizadas pelos CTT.
12 – Cancelamento de Encomendas
A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Loja Online PONTILETRAS através do formulário de contato, desde que o cancelamento seja efetuado antes da expedição da encomenda.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
Por decisão da Loja Online PONTILETRAS
A Loja Online PONTILETRAS reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, ou observar má conduta por parte do comprador. A Loja Online PONTILETRAS reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Loja Online PONTILETRAS.
13 – Garantia de Entrega
Em caso de extravio de encomendas registadas, a Loja Online PONTILETRAS compromete-se a reembolsar o Utilizador no valor total da encomenda;
O Utilizador é responsável por levantar atempadamente a sua encomenda, caso o operador logístico não consiga fazer a entrega em “mão“. No caso de a encomenda ser devolvida ao remetente por não ter sido atempadamente levantada, o reenvio só será feito mediante novo pagamento das despesas de envio;
O Utilizador é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas. A Loja Online PONTILETRAS não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos;
O Utilizador deve verificar no momento da receção da encomenda se a embalagem se encontra em perfeito estado. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador recusar a receção e entrar em contacto com o apoio ao cliente através do formulário de contato, no prazo máximo de 24 horas.
14 – Devolução (Direito de Resolução)
O Utilizador pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da posse física do bem.
Para efetuar uma devolução, o Utilizador deve entrar em contato com a loja Loja Online PONTILETRAS através dos contactos disponibilizados no site, manifestando a vontade de resolver o contrato e indicando sempre os seus dados de identificação e o número da encomenda.
Processo de Devolução
O Utilizador deve devolver os bens à Loja Online PONTILETRAS nas devidas condições de utilização no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução do contrato.
Os produtos devem ser devidamente acondicionados, na embalagem original, e remetidos para o seguinte endereço:
PONTILETRAS – Livros e Companhia
Ricardo Jorge da Cunha Alves, Unipessoal, Lda.
Rua Dr.ª Dulce Barros Moura, 85 r/c esq
4610-182 Felgueiras
O reembolso efetua-se através do mesmo método de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na transação inicial:
O reembolso será efetuado até 14 dias após a receção do produto devolvido.
15 – Reclamações
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Loja Online PONTILETRAS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Loja Online PONTILETRAS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16 – Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
No caso de surgirem eventuais litígios, o foro competente para dirimir quaisquer questões judiciais é o Foro da Comarca de Felgueiras.
Atualizado em 28.03.2024
(*) Custo de chamada para a Rede Móvel Nacional
(**) Custo de chamada para a Rede Fixa Nacional
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